1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo aplicativo
Fest aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de
eventos/estabelecimentos cadastrados e, via on-line fazendo pagamento pelas
opções disponíveis no aplicativo, fazer compras de produtos, quais sejam,
ingressos, alimentos ou bebidas fornecidos pelos eventos/estabelecimentos, de
acordo com o cardápio disponibilizado e gerenciado pelo próprio local, sendo
possível, aos USUÁRIOS, a efetivação/validação do pagamento dos
produtos/ingressos via QRCODE.
1.2 O serviço do Fest consiste, portanto, em aproximar, através do nosso
aplicativo, os USUÁRIOS e os eventos/estabelecimentos cadastrados,
possibilitando que os USUÁRIOS antecipem suas compras, aos
eventos/estabelecimentos, serviços esses de característica alimentícia, bebidas,
ingressos e serviços ofertados (camarotes, mesas, consumação), bem como,
sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber on-line pagamento do preço dos
produtos ofertados aos USUÁRIOS pelos eventos/estabelecimentos
cadastrados.
1.3 Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o
serviço oferecido pelo Fest se relaciona apenas à intermediação (com opção de
pagamento on-line e validação através de QRCODE) para comercialização de
produtos alimentícios, bebidas, ingressos e serviços ofertados (camarotes,
mesas, consumação), não se responsabilizando por tais, sendo esses quatro
itens de responsabilidade integral do evento/estabelecimento, a quem deverão
ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício,
defeito ou inexecução da feitura, preparo de produtos em geral acima
mencionados e ofertados.
2. CADASTRO
2.1 O USUÁRIO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade
jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações
exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive
cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no
CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo Fest.
2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem
assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que
comprove a correção, o Fest app se reserva o direito de não concluir o
cadastramento em curso. O Fest se reserva o direito de impedir, a seu critério,
novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectado
vício que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa
deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os
USUÁRIOS. Também agirá o Fest de tal forma caso verifique descumprimento,
pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.2 Efetuado, com sucesso, o CADASTRO, o USUÁRIO terá acesso aos
serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não
divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer
solicitação de serviço, compras feitas dentro do aplicativo.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1 Efetuado com sucesso o CADASTRO do USUÁRIO, este se obriga a não
divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais
informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de
login e senha de sua titularidade.
3.2 É obrigação do USUÁRIO fornecer informações cadastrais totalmente
verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as
searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO,
mantendo atualizado para melhor utilização do aplicativo.
3.3 O USUÁRIO se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos produtos
e serviços oferecidos pelo evento/estabelecimento, sendo pela modalidade online (Validando o QRCODE), se por ventura existir um pagamento fora da
plataforma, o FEST se exime de toda e qualquer obrigatoriedade existente.
3.4 O USUÁRIO que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não
poderá adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos em festas que
permitam entrada de menores, responsabilizando-se pela correta informação de
sua idade no item CADASTRO.
3.5 O USUÁRIO concorda com o uso das informações de avaliações e
feedbacks de serviços dos eventos/estabelecimentos e do Fest, conforme
descrito nos TERMOS DE PRIVACIDADE do Fest.
4. OBRIGAÇÕES DO FEST PARTE WEB
4.1 Disponibilizar na parte web do Fest, um espaço virtual que permita ao
evento/estabelecimento devidamente cadastrado fazer o controle de compra de
gêneros alimentícios, ingressos e outros serviços ofertados (camarotes, mesas,
consumação), e outros comercializados pelos eventos/estabelecimentos e,
também, disponibilizar ao USUÁRIO da plataforma web relatórios relativos a
consumação, controle de eventos, administração.
4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros
meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as
informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes
às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos
no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que
possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros
que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas
informações.
5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
5.1 O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo,
ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao
aprimoramento dos serviços disponibilizados.
5.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site,
sendo possível ao USUÁRIO manifestar oposição a quaisquer dos termos
modificados, entretanto gerará o impedimento de criação da sua conta e
utilização dos nossos serviços.
6. CANAL DE COMUNICAÇÃO
6.1 Para estabelecer contato entre Fest e o USUÁRIO fica disponibilizado o
serviço de FAQ, sendo localizado na nossa parte web, certo que o USUÁRIO se
obriga, igualmente, a manter desde logo emprestando-se validade jurídica e
efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO
7.1 O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras,
condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO.
8. FORO DE ELEIÇÃO
8.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que
venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO o foro
AO JUÍZO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC